Aviso de Contumácia n.º 2499/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2499/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 31/98, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, que o Ministério Público move contra o arguido João António Figueiredo Branco, casado, motorista, nascido a 24 de Junho de 1958, em Figueiró do Campo, Soure, filho de José Augusto Branco e de Maria Madalena Góis Figueiredo, com última residência conhecida em Belide, Samuel, Soure, por não ter sido possível notificar-lhe o despacho que designou dia para julgamento e por ele não se ter apresentado em juízo na sequência da notificação edital que, para esse efeito, lhe foi feita, por lhe ser imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido, por despacho proferido nos autos em 10 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, e decretado, além das implicações a que se refere o artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a proibição de o arguido obter a renovação do bilhete de identidade e a carta de condução e passaporte ou respectivas renovações, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas. Para constar se lavrou o presente que vai ser devidamente assinado.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Escrivã-Adjunta, Alda Abrantes.