Aviso de Contumácia n.º 2517/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2517/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 64/93.1TAMFR, pendente no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Teixeira Godinho, filho de José Godinho da Silva e de Rosária do Patrocínio Teixeira Godinho, natural de Moçambique, nascido a 7 de Agosto de 1952, casado, mediador orçamentista, residente na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 70, Lisboa, sendo-lhe imputada a prática de três crimes, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi, por despacho de 22 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, por apresentação do arguido em juízo.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Leopoldina Antunes.