Aviso de Contumácia n.º 2540/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2540/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo juiz de direito do Tribunal da Comarca do Montijo, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 171/95.6GBMTJ, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Helena Oliveira Cardoso Palheira, nascida a 30 de Agosto de 1964, natural do Montijo, filha de Manuel Cardoso e de Clotilde Maria de Oliveira, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Campo da Bola, Alto Estanqueiro, Montijo, nos quais, por despacho de 28 de Maio de 1999, foi a referida arguida, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, declarada contumaz, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do referido artigo 336.º); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e proibição de obter quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal e certidões nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de automóveis (n.os 5 e 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

28 de Outubro de 1999. - O Juízo de Direito, João Bernardo Novais. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leodémia Oliveira.