Aviso de Contumácia n.º 2547/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2547/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 54/96, pendente no Tribunal da Comarca de Nelas, que o magistrado do Ministério Público move ao arguido Vítor José Oliveira Guilherme, casado, comerciante, filho de Acácio José Guilherme e de Maria Fernanda de Oliveira, natural de Vestiária, Alcobaça, onde nasceu a 30 de Março de 1959, com última residência conhecida na Rua do Dr. Júlio César Lucas, lote 24, rés-do-chão, direito, Torres Novas, e actualmente ausente em parte incerta, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 12 de Março de 1997.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Ribas. - O Escrivão-Adjunto, Orlando Lopes Peres Jesus.