Aviso de Contumácia n.º 2562/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2562/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 147/99 e a correr termos pelo 5.º Juízo da Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é arguida Donna Lee Correia Gomes, nascida em 21 de Setembro de 1956, em New Bedeford, Massachusets, USA, filha de Donas Jones e de Lorreaine Jones e com última residência conhecida na barraca da Praia de Água de Alto, Vila Franca do Campo, acusada de ter cometido três crimes de emissão de cheques sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada contumaz, por despacho de 8 de Novembro de 1999 e, consequentemente, determinou-se: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, o certificado de registo criminal, o cartão de eleitor, carta de condução de veículos automóveis, livrete e ou título de registo de propriedade relativamente a veículos, cartão de contribuinte, e qualquer certidão dos serviços dos registos civil, predial ou comercial.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Lima. - O Escrivão-Adjunto, Ângelo Augusto de Carvalho.