Aviso de Contumácia n.º 2577/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2577/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 49/97.9TBTVR, pendente na Única Secção deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Orlando Jorge Alexandre Teles de Sousa, filho de Orlando Teles de Sousa e de Irene do Carmo Alexandre, natural da freguesia de Santo Adrião, concelho de Moçâmedes, Angola, contabilista, titular do bilhete de identidade n.º 8442260, emitido em 26 de Abril de 1979, pelo registo de Lisboa, residente na Rua de Cândido Guerreiro, 1, 5.º, direito, bloco C, em Faro, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, indiciado pela prática de um crime de falsificação qualificada e outro de burla, respectivamente, previstos e punidos à data dos facto no artigo 228.º, n.º 1, alínea a) e 2.º e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal e ora nos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), e 3.º e ainda 217.º, n.º 1 do Código Penal, de 1995, foi esta contumácia declarada cessada por se ter extinto o procedimento criminal, por amnistia, face ao disposto no artigo 1.º, alíneas f) e q) com referência ao artigo 2.º, n.os 1 e 3 da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio.

4 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - O Escriturário Judicial, Acácio Silva.