Aviso de Contumácia n.º 2594/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2594/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 97/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, que o OK Bazar - José Pedro Faria Vieira move contra o arguido Joaquim Eurico Machado da Costa, casado, electricista, filho de Guilherme Pereira da Costa e de Maria de Fátima Fontes Machado, nascido a 4 de Maio de 1957, natural de Massarelos, Porto, portador do bilhete de identidade n.º 3985043, emitido em 11 de Novembro de 1996, pelo Porto, com última residência conhecida na Travessa de Sacadura Cabral, 4, Pedrouços, Maia, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o mesmo arguido a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após esta declaração, ficando suspensos os ulteriores termos processuais até à sua detenção ou apresentação em Juízo; bem como a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, designadamente, bilhete de identidade de cidadão nacional (mesmo em sede de renovação), passaporte, certificado de registo criminal, certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, nos cartórios e nas embaixadas e postos consulares portugueses; bem como o arresto dos depósitos bancários de que o arguido seja titular.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Jorge Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa dos Santos Coelho.