Aviso de Contumácia n.º 2610/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2610/2000 - AP. - O Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo, Juiz de direito desta 6.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa e 2.ª Secção, faz saber que, nesta Vara e Secção, correm termos uns autos de processo comum n.º 5/99 (NUIPC 1640/96.6SVLSB), em que é autor o Ministério Público e arguido Luís Manuel Miranda Vieira Brito, motorista, casado, filho de José Alves Vieira de Brito e de Maria Antónia Alves de Miranda, nascido em 15 de Fevereiro de 1959, natural de Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 7728742/8, do Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Avenida da Revolução, 1383-85-ED, 1-3-G Alcoentre, o qual se encontra acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal. Por decisão proferida em 17 de Novembro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, bem como a anulação de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição do mesmo obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Francisco António de Figueiredo Caramelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Jesua Amaral.