Aviso n.º 8307/2004 (2.ª série) - AP, de 29 de outubro

Aviso n.º 8307/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Villa Romana de Freiria. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se os eventuais interessados que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 30 de Agosto de 2004, foi aprovada a definição dos termos de referência e fixado o prazo de 540 dias (18 meses) para a elaboração do Plano de Pormenor da Villa Romana de Freiria, na freguesia de São Domingos de Rana. A referida deliberação encontra-se no PLO - Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais, sito no Edifício Vidraceiro, Rua de Afonso Sanches, em Cascais, onde poderá ser consultada no seguinte horário, das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.

De acordo com a citada disposição legal, encontra-se aberto, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, o prazo para formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões, que possam vir a ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Nesse sentido, os eventuais interessados poderão apresentar as suas sugestões e informações dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Cascais e entregue no edifício dos Paços do Concelho, no Largo de 5 de Outubro, em Cascais.

20 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.