Anúncio, de 17 de julho

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

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Processo n.º 647/05.9TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor - Johnsondiversey, Inc.

Insolvente - Central - Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza, Lda

Insolvente: Central - Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza, Lda, com endereço na Rua de Pedro Queirós Pereira, lote 8, 3.º, esquerdo, 1600-000 Lisboa.

Administradora de insolvência, Dr.ª Sandra Marisa da Cunha Rocha, com endereço na Avenida do Infante Santo, 347, 2.º, direito, 1350-177 Lisboa.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.

Efeitos do encerramento:

a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE;

b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a);

c) Cessam as atribuições da comissão de credores e o administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);

d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c);

e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);

f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo 234.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.

Ao administrador da insolvência foi remetido o respectivo anúncio para publicação.

10 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José de Almeida Costeira. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Silva.

3000210583