Aviso, de 17 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso

Discussão pública

António Luís da Paixão Melo Borges, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma operação de loteamento sita no Cerrado do Carmo, Livramento, por iniciativa de Aldeamentos Turísticos e Residenciais Ilhéu, Lda, com sede em Rua de Pedro Homem, 42, freguesia de São Sebastião, pelo que durante os 15 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 3.ª série, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.

A proposta de licença de operação de loteamento encontra-se disponível, para consulta, no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

1 de Junho de 2006. - Por delegação da Presidente da Câmara, o vice-presidente, com competências delegadas na área de Obras Particulares, António Luís da Paixão de Melo Borges.

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