Aviso, de 17 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

Aviso

Discussão pública

João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública do licenciamento de alteração da operação de loteamento n.º 1/97 - Loteamento Municipal de Ampliação da Zona Industrial de Ponte de Sor, situada a norte da linha de caminho-de-ferro de Ponte de Sor, freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Dyn'aero Tecnologia Aerospacial Ibérica, SA, e João Pereira Hilário Barradas e consta do seguinte:

1) Junção dos lotes n.os 55 e 56, com a área de 3240 m² e 3240 m², respectivamente, e de uma parcela de terreno exterior ao loteamento com a área de 3230,08 m, inscrita na matriz respectiva sob o artigo 6601, da freguesia de Ponte de Sor, deu origem ao lote n.º 55 com a área total de 9170,08 m²;

2) Junção dos lotes n.os 64 e 65, com a área de 1462,50 m² e 1462,50 m², respectivamente, deu origem ao lote n.º 64 com a área total de 2925 m².

Nos termos dos supracitados preceitos legais, da alteração da licença da operação de loteamento está sujeita a discussão pública pelo prazo de 15 dias, com início ao 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o processo ser consultado na Secção de Obras Particulares desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, a saber: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, aí podendo ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.

30 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.

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