Aviso, de 17 de julho

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA GUARDA

Aviso

Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director delegado e direcção intermédia de 2.º grau - chefe de Divisão Administrativa e Financeira.

1 - Faz-se público que, por deliberação tomada em reunião do conselho de administração de 12 de Maio de 2006 e em conformidade com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, foi autorizada a abertura do procedimento de recrutamento e selecção, dos seguintes cargos:

Concurso A - director delegado;

Concurso B - chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

2 - Requisitos legais de provimento - por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

2.1 - Concursos A e B:

Funcionários licenciados em Engenharia, Gestão, ou noutra área adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.

2.1.1 - Detenção de, pelo menos, seis anos no caso do concurso A e quatro anos no caso do concurso B, de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

2.1.2 - Ainda por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, a área de recrutamento para os cargos de direcção intermédia de unidades orgânicas cujas funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado nas carreiras técnicas é alargada a pessoal destas carreiras, ainda que não possuidores de licenciatura.

2.2 - A confirmação de que as funções das unidades orgânicas dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda, são essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica, foi objecto de aprovação prévia do conselho de administração em reunião de 12 de Junho de 2006, conforme estipulado no artigo 9.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 93/2004 de 20 de Abril.

3 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

4 - Área de actuação:

Concurso A - em consonância com as competências de director delegado, previstas nos artigos 17.º a 19.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados, publicado no apêndice n.º 125 ao Diário da República, 2.ª série, do dia 31 de Maio de 1997;

Concurso B - em consonância com as competências da Divisão Financeira e Comercial, previstas no artigo 22.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados da Guarda, publicado no apêndice n.º 125 ao Diário da República, 2.ª série, do dia 31 de Maio de 1997.

5 - Perfil pretendido:

Concurso A:

Experiência comprovada em gestão global de organismos similares;

Competências teóricas e práticas de monotorização e gestão nas áreas de abastecimento de água e saneamento;

Competências comprovadas na gestão de recursos e orientada para objectivos e resultados.

Concurso B:

Experiência adequada e comprovada na área da contabilidade autárquica;

Aptidão para o exercício de funções de direcção e gestão de unidades orgânicas de coordenação e controlo nas áreas financeiras, de pessoal e logística;

Competências para promover a prossecussão de gestão orientada para resultados, assegurando a qualidade técnica do trabalho produzido na Divisão Administrativa e Financeira.

6 - Remuneração mensal bruta - concursos A e B, respectivamente:

2801,08 euros, e 2414,94 euros, acrescida de despesas de representação no valor de 296,23 euros e de 185,42 euros, respectivamente.

7 - Forma de provimento - nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei n.º 2/2004, na redacção fornecida pela Lei n.º 51/2005.

8 - Prazo das candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público.

9 - Condições de admissão ao concurso - a candidatura deve ser formalizada, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda, ou a enviar pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, até ao último dia do prazo referido no n.º 8 deste aviso.

9.1 - Do requerimento deve constar:

9.1.1 - Identificação do candidato - nome completo, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada com indicação do código postal, telefone, número do bilhete de identidade, arquivo de identificação que o emitiu e número de contribuinte fiscal. Deve também constar, as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que se candidata, bem como a data em que o aviso foi publicado.

9.1.2 - Ao requerimento de admissão deve ser junto, sob pena de exclusão, o curriculum vitae, datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional e ainda declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço na carreira, na categoria e na função pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos seis ou quatro anos, respectivamente.

10 - Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e entrevista pública.

11 - Constituição do júri:

Concurso A:

Presidente - Vítor Manuel Fazenda dos Santos, presidente do conselho de administração.

1.º vogal efectivo - José Manuel Morgado Guerra, director de Departamento Administrativo da Câmara Municipal da Guarda.

2.º vogal efectivo - Maria de Fátima Santos David, professora adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

1.º vogal suplente - Fernando Coutinho Caldeira, director de Departamento de Equipamentos Municipais da Câmara Municipal da Guarda.

2.º vogal suplente - José Alberto Sales Afonso, director de Departamento Financeiro da Câmara Municipal da Guarda.

Concurso B:

Presidente - Vítor Manuel Fazenda dos Santos, presidente do conselho de administração.

1.º vogal efectivo - José Manuel Morgado Guerra, director de Departamento Administrativo da Câmara Municipal da Guarda.

2.º vogal efectivo - Maria de Fátima Santos David, professora adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

1.º vogal suplente - José Alberto Sales Afonso, director de Departamento Financeiro da Câmara Municipal da Guarda.

2.º vogal suplente - Fernando Coutinho Caldeira, director de Departamento de Equipamentos Municipais da Câmara Municipal da Guarda.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e publicitação na Bolsa de Emprego Público, conforme preceituado no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005.

29 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Fazenda dos Santos.

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