Contrato n.º 1771/2002, de 29 de maio

Contrato n.º 1771/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IND, representado pelo presidente, Dr. Manuel da Silva Brito, e a Federação Portuguesa de Jet-Ski, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, Francisco Pita, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da contribuição financeira constante da cláusula 2.ª deste contrato como comparticipação nos encargos de organização de uma prova do Campeonato Europeu de Jet-ski, closed course, que a Federação organizará de 22 a 24 de Julho do corrente ano, em Mirandela, conforme programa apresentado ao IND.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira e sua aplicação

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação para os efeitos referidos na cláusula 1.ª é de Euro 29 930.

2 - Em caso algum poderá a comparticipação financeira entregue nos termos do número anterior ter aplicação diversa do estabelecido no presente contrato.

Cláusula 3.ª

Obrigações da Federação

Constituem obrigações da Federação:

a) Levar a efeito a realização do evento a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada pela Federação e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Entregar, até 30 de Setembro de 2002, o relatório e as contas da actividade desenvolvida, acompanhados de demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas e custos, bem como o resultado apurado;

c) Publicitar em todos os meios de promoção e divulgação do evento o apoio do IND.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) A quantia de Euro 14 930, após a assinatura do presente contrato-programa;

b) A quantia de Euro 15 000, após a recepção nos serviços do IND do relatório e contas referidos na alínea b) da cláusula 3.ª

Cláusula 5.ª

Incumprimento do contrato

O incumprimento do disposto na cláusula 3.ª obriga a Federação a restituir ao IND a quantia recebida a título de comparticipação.

Cláusula 6.ª

Atribuição do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e ao controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o Desporto.

16 de Abril de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Jet-Ski, Francisco Pita.

[Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea p) do despacho n.º 1768/2001, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001.]