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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 244/2002 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 5.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Georgina da Conceição Martins Ramalhinho Vinhosa Ginja, do quadro de pessoal da Empresa Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, para exercer as funções de secretária pessoal no meu Gabinete, em regime de requisição, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.
15 de Maio de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
