Despacho n.º 12256/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 256/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2002, a licenciada Maria de Fátima Oliveira da Costa Franco, para o efeito requisitada à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, para prestar ao meu Gabinete assessoria na área de imprensa.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 2700,52, acrescida do montante equivalente ao abonado a título de despesas de representação aos adjuntos de gabinete, e dos subsídios de refeição, de férias e de Natal.

29 de Abril de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.