Despacho n.º 12257/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 257/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 6 de Maio de 2002, a licenciada Mariana Machado França Gouveia Sande Nogueira para prestar ao meu Gabinete assessoria técnica especializada na área jurídica.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 2390, acrescida de subsídio de refeição.

À ora nomeada é devida igual remuneração dos meses de Junho e Novembro.

6 de Maio de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.