Despacho n.º 12281/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 281/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - No uso da delegação de poderes conferida pela directora do Centro Distrital de Solidariedade de Segurança Social de Lisboa, Dr.ª Maria Teresa Branco, através do Despacho n.º 7054/2002 (2.ª série), de 21 de Setembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002, subdelego na directora do Núcleo do RMG, Maria do Rosário Mateus Mendes Sousa Lopes, a competência para:

1.1 - De competência genérica:

1.1.1 - Justificar faltas.

1.1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais.

1.1.3 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas.

1.1.4 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

1.1.5 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários ou fazer os pedidos pelo telefone em caso de urgência.

1.1.6 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e de reembolso de despesas de transporte relativas a deslocações previamente autorizadas pela directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa ou por um dos seus adjuntos.

1.2 - De competência específica:

1.2.1 - Decidir sobre a atribuição das prestações do rendimento mínimo garantido (RMG) a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 196/97, de 29 de Junho, com a redaçcão dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 - Ficam ratificados todos os actos praticados pela directora do Núcleo do RMG, no âmbito do presente despacho, desde 21 de Setembro de 2001, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de Abril de 2002. - A Directora da Unidade de Solidariedade, Maria Isabel Dias.