Despacho n.º 17215/2003 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 17 215/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 dos artigos 25.º e 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, através da deliberação n.º 1742/2002, de 24 de Outubro, delego/subdelego na adjunta do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social (CDSSS) da Guarda, licenciada Maria da Saudade Simões Cacho Ramalho Duarte, para serem exercidas nas minhas faltas, ausências e impedimentos as competências próprias e as que me foram delegadas.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pela adjunta do CDSSS da Guarda, no âmbito do presente despacho, desde 4 de Agosto de 2003.

21 de Agosto de 2003. - O Director, Luís António Couto Paula.