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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 684/2006
Por despachos de 6 de Julho e de 9 de Junho de 2006, respectivamente, do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi Francisco José Chagas dos Reis, técnico superior principal, do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Algarve, transferido, com a mesma categoria e carreira, para o quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos à data da aceitação do lugar, nos termos dos artigos 25.º e 27.º-A do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
