Despacho n.º 21708/2006, de 25 de outubro

Despacho n.º 21 708/2006

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Carlos Alberto Pinto Martins, para o lugar de escrivão auxiliar do quadro da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006.

12 de Outubro de 2006. - O Presidente, Artur Joaquim de Faria Maurício.