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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 305/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, nos dias 10 e 11 de Outubro de 2005, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina.
7 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
