Deliberação n.º 1413/2005, de 26 de outubro

Deliberação n.º 1413/2005. - Delegação de poderes. - O conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 13 de Outubro de 2005, conforme consta da acta n.º 41/2005, delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. Luís Guilherme Carvalho Pina Catarino, subdirector do Gabinete de Apoio ao Investidor e Mediação da CMVM, todos os poderes necessários para a passagem de certidões para as quais a CMVM seja competente nos termos do Código do Imposto do Selo.

13 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Tavares. - O Vice-Presidente, Amadeu Ferreira.