Despacho n.º 22323/2005 (2.ª série), de 26 de outubro

Despacho n.º 22 323/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na licenciada Maria Margarida Martins Ferreira Couto a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessários à mera instrução dos processos relativos ao subprograma n.º 1, «Galiza-Norte de Portugal», do PIC INTERREG III-A.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo delegatário no âmbito das competências delegadas.

5 de Setembro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.