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Ato Original
Aviso n.º 9366/2005 (2.ª série). - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da comissão executiva de 6 de Julho de 2005, foi aprovada uma adenda ao contrato a termo certo celebrado com Fernanda Estela Espinho da Silva de Paiva como telefonista, renovando-o pelo período de três anos, a partir de 22 de Julho de 2005, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2005. - O Presidente, Eufrázio Filipe Garcez José.