Diário do Govêrno n.º 140/1936, Série I de 1936-06-17

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Fozcoa

Extingue dois lugares de segundo oficial e dois de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços de secretaria da Junta do Crédito Público e a categoria de chefe da tipografia, podendo a respectiva função ser exercida por qualquer funcionário que possua ou venha a adquirir os conhecimentos técnicos indispensáveis

Actualiza o regulamento do serviço médico-veterinário militar

Regula a promoção à 1.ª classe dos escriturários e chefes de conservação em serviço na Junta Autónoma de Estradas

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Lomba da Maia, distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações

Inscreve no orçamento a dotação para reparação dos estragos causados em obras hidráulicas pela prolongada invernia de 1935-1936

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, anulado o inserto no Diário do Govêrno n.º 86, de 14 de Abril do corrente ano, relativo a uma transferência de verba orçamental

Autoriza o Ministro a estabelecer as condições a que devem obedecer a distribuïção e a venda da obra Le Portugal Hydrologique et Climatique e bem assim a determinar quais as entidades que têm direito a recebê-la gratuitamente