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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 374/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 114.º e 172.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, é nomeado director nacional-adjunto na Directoria de Lisboa, em comissão de serviço, o coordenador superior de investigação criminal, e actual subdirector nacional-adjunto da Directoria de Lisboa, Dr. Paulo Fernando Gaspar Rebelo, possuidor de reconhecida competência profissional e experiência adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Agosto de 2004. - O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco.
