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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 382/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, Cristina Maria Vitorino Gonçalo Mesquita para exercer funções de trabalhos no âmbito da comunicação social.
2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
3 - Independentemente do disposto no número anterior a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
4 - As remunerações e abonos a processar mensalmente serão as correspondentes ao cargo de origem, acrescidas do valor equivalente a 20% da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro.
23 de Julho de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.
