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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 388/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o adjunto Dr. Pedro Miguel Sirgado Pisco dos Santos para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
2 de Agosto de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.
