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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 390/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado o auxiliar administrativo do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Manuel Lopes Vieira para prestar serviço no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Julho de 2004.
11 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego.
