Diário do Govêrno n.º 141/1936, Série I de 1936-06-18

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de verba do orçamento

Permite aos tesoureiros das alfândegas de Lisboa e Pôrto exigir a cada um dos seus fiéis destacados nas delegações fiança ou caução em dinheiro ou títulos do Estado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento