Diário do Govêrno n.º 147/1936, Série I de 1936-06-25

Regula a forma de realização das provas dos concursos para auditores e agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas

Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rêde de saneamento da cidade de Lamego, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento

Concede dotação gratuita de água a um organismo do Estado, aumenta-a a três outros e concede à Junta de Freguesia do Campo Grande dotação gratuita até metade do respectivo consumo

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Escola Industrial e Comercial de Francisco de Holanda, de Guimarãis

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento