Diário do Govêrno n.º 169/1936, Série I de 1936-07-21

Autoriza a Junta de Freguesia da Murtosa, do concelho do mesmo nome, a hipotecar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para garantia de um empréstimo de 100000$00, que na mesma vai contrair, vários prédios que lhe foram doados

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a Farmacopeia Portuguesa seja obrigatória nas farmácias a partir de 1 de Julho do corrente ano, mas só entre em vigor em 1 de Janeiro de 1937

Aprova o modêlo das placas a afixar nas propriedades do Estado

Autoriza a reconstituïção da Caixa Económica da Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada, nos termos do acôrdo celebrado com os seus credores

Despacho ministerial, em concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de que a palavra «mutilação» do § único do artigo 2.º do Código de Inválidos abrange tanto a mutilação anatómica como a funcional

Regula o pagamento dos subsídios aos delegados à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português