Diário do Govêrno n.º 186/1936, Série I de 1936-08-10

Nova publicação da rectificação inserta no Diário do Govêrno n.º 175, referente ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Alandroal

Transfere uma verba orçamental a fim de satisfazer os vencimentos, de Janeiro a Março de 1936, de um escrivão suplente que aguardava a aposentação

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Manda aplicar ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o decreto n.º 26014, que define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas em todas as colónias, concedendo-lhes redução nos respectivos direitos