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Ato Original
Rectificação n.º 721/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, apêndice n.º 114, de 19 de Agosto de 2005, rectifica-se que onde se lê "Maria Helena da Conceição Carneiro Pedro Branco" deve ler-se "Maria Helena da Conceição Gameiro Pedro Branco".
26 de Setembro de 2005. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Leonídia Matias Lourenço Pereira da Cunha.
