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Ato Original
Aviso n.º 9701/2003 (2.ª série) - AP. - Considera-se sem efeito o despacho n.º 2008/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, Apêndice n.º 63, de 21 de Abril, rectificado pelo despacho n.º 6374/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, Apêndice n.º 158, de 29 de Outubro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Novembro de 2003. - O Administrador-Delegado, J. Pereira Né.
