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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
Aviso
Alteração ao alvará de loteamento n.º 22/89, emitido em 19 de Maio de 1989 (alterado, pelo aditamento n.º 23/98, em 6 de Outubro de 1998), sito na Encarnação (LP-28/2005) - Discussão pública.
O engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao alvará de loteamento n.º 22/89, emitido em 19 de Maio de 1989 (alterado, pelo aditamento n.º 23/98, em 6 de Outubro de 1998), cujo projecto se encontra em nome de Joaquim Lourenço Inácio, residente na Rua de Além, 8, no lugar de Fonte Grada, freguesia de São Pedro, concelho de Torres Vedras, para o prédio sito no Casal do Rodo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 693 e inscrito matriz predial urbana sob o artigo 1810, pendente de alteração desde 7 de Fevereiro de 1995, da freguesia da Encarnação, deste concelho, e consta do seguinte: alteração da percentagem de ocupação do lote para 45% e constituição do edifício existente em duas fracções autónomas, mantendo-se o mesmo destino - indústria.
Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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