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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE TÁBUA
Aviso n.º 37/2006/SPAP
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de dois estagiários para provimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe (bacharelato em Contabilidade e Administração), do grupo de pessoal técnico, aberto por publicação de aviso no Diário da República, 3.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 2004, e nos termos do despacho do presidente da Câmara de 29 de Setembro de 2006, foi nomeada, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, num dos lugares vagos na categoria de técnico de 2.ª classe (bacharelato em Contabilidade e Administração), do grupo de pessoal técnico, conforme lista de classificação final homologada, e após dispensa de estágio por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante do auto de reclamação n.º 87/96 e do Acórdão n.º 100/98, de 5 de Maio - 1.ª S/SS, a candidata classificada em 1.º lugar, Marisa Alexandra Batista Andrade, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, motivada pela urgente necessidade de recursos humanos no Sector de Contabilidade e Aprovisionamento.
Mais se faz público que, para a segunda vaga a concurso, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a categoria de estagiário da carreira de técnico (bacharelato em Contabilidade e Administração), conforme a mesma lista de classificação final homologada, com a candidata classificada em 2.º lugar, Maria Margarida Ferreira Nunes, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, motivada pela urgente necessidade de recursos humanos para dar continuidade aos trabalhos de inventariação e cadastro de património desta Câmara, sendo o júri de estágio composto pelo júri do referido concurso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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