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Ato Original
Rectificação n.º 78/2004 - AP. - Por ter saído sem exactidão no apêndice n.º 180 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro, o aviso n.º 9174/2003 (2.ª série) - AP., onde se lê "Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Setúbal" deve ler-se "Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Sabugal".
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Esteves Morgado.
