Aviso n.º 841/2004 (2.ª série) - AP, de 9 de fevereiro

Aviso n.º 841/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças - artigo 72.º - Eduardo Manuel Martins Coelho, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, nos termos do disposto no artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso em Diário da República.

A alteração ao artigo 72.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças, aprovado em reunião da Câmara Municipal de 22 de Dezembro de 2003, encontra-se exposta no edifício dos Paços do Município e nas sedes de todas as juntas de freguesia.

As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.

8 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Eduardo Manuel Martins Coelho.

Alteração ao artigo 72.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças

CAPÍTULO XVIII

(ver documento original)