Despacho n.º 24067/2004 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 24 067/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo III do despacho n.º 22 620/2004 (2.ª série), de 15 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, subdelego no chefe de divisão licenciado Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de Euro 1000, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos a 22 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente subdelegação de competências.

5 de Novembro de 2004. - O Subdirector-Geral, Fernando Jorge R. Soares.