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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 108/2004 (2.ª série). - Por despacho de 11 de Novembro de 2004 da directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar:
Maria Helena Mariano Baptista - provida, definitivamente mediante concurso, assessora principal da carreira de jurista no quadro de pessoal deste Gabinete.
11 de Novembro de 2004. - Pela Directora, a Directora de Serviços de Gestão e Administração, Maria del Carmen Pastor.
