Despacho n.º 24120/2004 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 24 120/2004 (2.ª série). - Revogo o meu despacho n.º 1139/2004 (2.ª série), de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 2004, e, em consequência, ratifico todos os actos praticados desde 6 de Dezembro de 2003 no âmbito daquele despacho.

9 de Novembro de 2004. - O Presidente, João Rodeia.