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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
Aviso
Operação de loteamento urbano com obras de urbanização, a levar a efeito no Antigo Campo de Aviação (2.ª fase), em Bragança.
Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em R. C. de 24 de Julho de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento urbano com obras de urbanização, a levar a efeito no Antigo Campo da Aviação, em Bragança, promovido pela Câmara Municipal de Bragança. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, apresentados por particulares, deverão ser entregues no N. A. A. da Divisão de Urbanismo.
31 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
3000214168
