Aviso, de 30 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO

Aviso

Nomeação de pessoal dirigente

Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 3 de Julho de 2006, ao abrigo do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e fazendo uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 19.º do mesmo diploma, em leitura conjugada com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, para o exercício das funções de chefe da Divisão Jurídica e de Pessoal, o técnico superior do quadro privativo desta Câmara Municipal, Dr. Francisco José Tomás Catarro.

O exercício das referidas funções será realizado em regime de comissão de serviço e pelo tempo ainda em falta até completar o módulo de tempo da anterior comissão de serviço (que vinha sendo cumprido no exercício das funções de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, da anterior estrutura orgânica), renovando-se no seu termo, tal como previsto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

O presente despacho de nomeação produz efeitos desde o dia 30 de Junho de 2006.

28 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, António Joaquim da Silva Danado.

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