Aviso, de 30 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Departamento Administrativo e Financeiro

Aviso

Procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de divisão de Promoção do Desenvolvimento e Modernização

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local através do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Portalegre de 27 de Julho de 2006, é aberto procedimento concursal para a nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau da Divisão de Promoção do Desenvolvimento e Modernização.

2 - Área de actuação do cargo a prover - a prevista no artigo 26.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Portalegre, publicado no apêndice n.º 50/2006 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de Junho de 2006, conjugado com os princípios de actuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º a 5.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Requisitos legais de provimento - nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, os referidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

4 - Perfil pretendido - competência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização, comprovada experiência profissional na elaboração, no acompanhamento técnico e na gestão de projectos de candidaturas e financiamentos comunitários e nacionais, bem como assegurar um conhecimento detalhado e actualizado dos referidos financiamentos.

Experiência no desenvolvimento de projectos na área da modernização administrativa e das novas tecnologias de informação e comunicação.

5 - Habilitações académicas - licenciatura em Planeamento Regional e Urbano e licenciatura em Gestão.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional, sendo a selecção feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 5/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pela Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

7 - Formalização e prazo de entrega das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portalegre, podendo ser entregue no Serviço de Atendimento entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas ou remetido pelo correio para a Divisão de Recursos Humanos e Formação, sita na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, 28, 7300-186 Portalegre, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público.

O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:

Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, as funções, as actividades e as responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;

Certificado de habilitações literárias;

Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública.

8 - Júri do procedimento concursal:

Presidente - Engenheiro José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre.

Vogais:

1.º Dr.ª Joana Maria Barradas Munoz Crespo, directora do Departamento dos Assuntos Sociais, Cultura, Educação, Desporto e Turismo.

2.º Dr. Gastão José Madeira Jesus Marques, professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

18 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.

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