Despacho n.º 16670/2006, de 17 de agosto

Despacho n.º 16 670/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, o assessor principal da carreira de jurista licenciado António José Luz Teixeira de Almeida, do quadro de pessoal do Instituto Nacional da Garantia Agrícola, para desempenhar funções de assessoria do meu Gabinete.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias e de Natal.

4 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.

17 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.