Despacho n.º 17719/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 719/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Paula de Freitas Martins Soares pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Monção, a partir de 10 de Fevereiro de 2005 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

2 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.