Despacho n.º 17720/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 720/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração correspondente a dois quintos do vencimento dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria Teresa de Amorim Braz pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Resende, com efeitos a partir da presente data e enquanto permanecer no exercício de funções ou não houver motivo para alteração, com excepção das férias judiciais.

2 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.