Despacho n.º 17722/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 722/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração de 70% para 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Catarina Isabel Figueiredo Giraldes pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Castelo de Paiva, com efeitos a partir de 2 de Junho de 2005 e enquanto se mantiver no seu exercício, com excepção das férias judiciais.

2 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.